Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - Decisão acolhendo os embargos de declaração para afastar anterior determinação, entendendo correto o recolhimento do ITCMD - Manutenção - Base de cálculo do ITCMD é a do valor venal do imóvel de acordo com o lançamento do IPTU, e não do valor de mercado - Inteligência dos arts. 38 do CTN e 13 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes jurisprudenciais - Pagamento já efetuado e homologado, não havendo falar em retificação do recolhimento - Recurso improvido.