Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DE VALORES. INVALIDADE DE COBRANÇA DE PENALIDADE OU DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO PELO PERÍODO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RN 195/2009, art. 17 DA ANS, DECLARADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 COM EFICÁCIA «ERGA OMNES". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA APELADA POSTERIORMENTE À COMUNICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DAS QUANTIAS COBRADAS DA AUTORA NO PERÍODO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO PROMOVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)