Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL .

Esta Corte, em conformidade com a diretriz sedimentada na Súmula 150/STF e na tese fixada pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 877), tem firme o entendimento de que o prazo prescricional para se promover a execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação plúrima. Diante desse contexto, tendo decorrido, em muito, o prazo quinquenal, não há como se afastar a prescrição da pretensão executiva. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)