Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO PARA TRATAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Parte autora portadora de Diabetes mellitus tipo 1 - CID E 10. Negativa de cobertura ao custeio de Bomba de infusão de Insulina Sistema Minimed 780G e os insumos necessários para sua utilização. Alegação de se tratar de tratamento de uso domiciliar e por abranger o fornecimento de órtese não ligada a um ato cirúrgico. Irrelevância no caso concreto. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. É incontroverso que o autor não teve sucesso ao se submeter a vários outros tipos de medicamentos para controle de sua doença. Hipótese que não trata de mera aplicação ou fornecimento de medicação domiciliar ou simples órtese/prótese não ligada a ato cirúrgico. Inaplicabilidade das restrições do art. 10, VI e VI da Lei 9656/98. Tratamento indicado que importa em monitoramento constante do paciente e se mostra indispensável para a preservação de sua saúde, inclusive para evitar constantes atendimentos emergenciais em rede hospitalar por conta dos efeitos da enfermidade. Situação semelhante àquela decorrente de HOME CARE, a justificar a cobertura domiciliar, a qual não se dá por mera conveniência do paciente, não se afigurando razoável a recusa, considerando o objeto do contrato. Dispositivo inerente à preservação do estado de saúde, independente da denominação a ele atribuída. Precedentes. Atendimento dos requisitos da Lei 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Nota Técnica NAT-JUS/SP favorável. Exclusão da cobertura do fornecimento de pilhas, Swab de álcool, tiras de glicosímetro e frascos de insulina, de responsabilidade do apelado. Reforma parcial, mas ínfima, sem majoração dos honorários advocatícios... (Continua)