Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Inobstante a ré afirme que agiu no exercício regular do direito, em resposta à reclamação no Procon, a ré reconheceu que a cobrança que gerou a negativação era indevida, pois referente a faturas vencidas após a solicitação do cancelamento, motivo pelo qual realizou a baixa das mesmas administrativamente. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Valor fixado em R$ 5.000,00 na sentença que não comporta redução. Não é possível acolher o pedido de redução da verba honorária devida pela apelante, fixada em 15% do valor atualizado da condenação, uma vez percentual menor não remuneraria de forma condigna o trabalho do patrono da apelada. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)