Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Decisão de rejeição parcial da queixa-crime por ausência de justa causa. Recorrente que busca o recebimento integral da inicial acusatória, com consequente processamento da ação penal.

1. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Recurso em sentido estrito interposto fora do quinquídio legal. Defesa do recorrido que deixou ultrapassar o prazo previsto no CPP, art. 586 para interposição do recurso. 2. A suspensão de expediente forense durante o curso do prazo recursal não suspende, tampouco interrompe o prazo para interposição de recurso cabível. Inteligência do CPP, art. 978. Precedentes. 3. Recurso não conhecido