Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução contra devedor solvente. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência. Inadmissibilidade. Restauração dos autos após incêndio. Ausência de evidência concreta da inércia do exequente no período anterior a 2018. Não é possível cogitar a aplicação retroativa das alterações do CPC introduzidas pela Lei 14.195, de 2021. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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