Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de alimentos c/c modificação do regime de visitas. Sentença de parcial procedência para redução dos alimentos definitivos prestados devidos pelo autor à filha ré, de 40% para 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento do pedido de redução ainda maior. Ausência de demonstração de piora das condições financeiras do alimentante em dois anos, decorridos entre a prolatação da sentença que fixou os alimentos e o ajuizamento desta nova ação revisional. Autor que tem condições de complementar sua renda com outros trabalhos, ou de aprimorar-se profissionalmente, de forma a lhe possibilitar exercer profissão com melhores vencimentos. Binômio «necessidade/possibilidade que permanece hígido. Manutenção dos alimentos no patamar fixado em sentença que não comporta acolhimento, já que o valor deve ser suficiente para que contribua com os custos de vida da menor, de 9 anos, cujas necessidades são presumidas. Circunstância que não obsta a prestação de alimentos à filha em valor adequado e digno. Princípio da paternidade responsável. Revisão dos alimentos que permite a modificação para 35% do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Ausência, por ora, de qualquer outra modificação pleiteada neste feito. Sentença reformada em parte. Recurso do autor a que se nega provimento, e recurso da ré a que se dá parcial provimento... (Continua)