Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenizatória e pedido de tutela provisória de urgência e evidência (sic). Sentença de improcedência. Preliminar das contrarrazões rejeitada. Princípio da dialeticidade observado. Recurso do autor. Cabimento em parte. Autor que nega a contratação do empréstimo consignado. Documentos juntados que não comprovam a regularidade da contratação. Assinatura digital aferida por biometria facial desacompanhada de documento pessoal. Vício de Consentimento. Inadmissibilidade da autorização eletrônica para desconto em folha de aposentadoria. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado. Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00, valor que bem atende as especificidades do caso concreto. Precedentes deste Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor que deverá ocorrer de forma dobrada, ficando autorizada a compensação com o valor comprovadamente depositado na conta do autor. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)