Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.
Pretendida condenação por tráfico. Inadmissibilidade. Em atenção ao princípio in dubio pro reo, prevalece a hipótese mais benéfica, não configurado evidente intuito de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação mantida. Apelo ministerial desprovido... ()
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