Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MEDICAMENTOS
Cumprimento provisório de sentença - Inclusão de novo medicamento - Tutela de urgência - Concessão - Inadimplemento da Fazenda - Aquisição por conta própria - Revogação parcial da tutela para exclusão do medicamento - Ressarcimento pelas despesas enquanto durou a tutela - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência... ()
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