Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA INDICAÇÃO DOS CONTRATOS OBJETOS DA AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO.

Recurso contra decisão que indeferiu a gratuidade processual pleiteada, bem como determinou a exata indicação dos contratos firmados com a ré que pretende revisar. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual ao autor. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Prova prova documental incapaz de revelar carência. Saldo negativo apresentado, além de revelar situação que não é única no meio empresarial, não constitui elemento suficiente para qualificar o agravante como merecedora da benesse em cotejo. Precedente da Corte envolvendo a agravante. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. E segundo, mantém-se a ordem de identificação dos contratos objeto do processo. Autor que não demonstrou qualquer impossibilidade de indicar os documentos cuja apresentação restou determinada, limitando-se a esclarecer apenas os pontos contratuais que pretende revisar, deixando sem explicação adequada quais contratos possuíam os pontos alegadamente abusivos. Explicação de fácil alcance ao agravante. Determinação do juízo a quo que ganha ainda mais relevância quando se verifica que o agravante, via do parecer técnico juntado (fls. 41/74 da origem), destaca cobranças de empréstimos realizados com outra instituição financeira e informa o número de conta corrente dissociado daquela mantida junto à agravada. ... (Continua)