Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. «GOLPE DO BOLETO".

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DO BANCO. Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Relação de consumo. Autora que, embora pessoa jurídica, corresponde ao conceito de consumidor, utilizando os serviços prestados como destinatária final. Quitação da dívida, por meio de boleto bancário enviado por e-mail, que continha logotipo do banco requerido, dados corretos da devedora e da credora, além de discriminação da transação realizada pela autora, em data e valor correspondentes às que efetuou. Fraude não perceptível. Falha na prestação de serviços pelo réu. Responsabilidade objetiva pelo evento danoso. Fortuito interno, inerente à atividade explorada. CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral. Requerente que é pessoa jurídica. Ausência de demonstração de que a situação causou abalo em sua honra objetiva. Redistribuição do ônus de sucumbência. Inteligência do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, apenas para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)