Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Multa por descumprimento de obrigação acessória. Sentença de improcedência. Nulidade da CDA. Inocorrência. Título que preenche os requisitos legais. Cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. Não configuração. Juntada do processo administrativo que assegurou ciência da origem da exação. Caráter confiscatório não caracterizado. Recurso não provido.