Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. PLATAFORMA MERCADO LIVRE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

A autora teve as contas mantidas junto às plataformas rés bloqueadas, pretendendo o desbloqueio e bem como a restituição dos produtos armazenados em depósito destas. Outrossim, na qualidade de consumidora, adquiriu televisor junto à plataforma MERCADOLIVRE.COM, mas foram entregues, no seu lugar, pedaços de madeira. Fraude no mercado de consumo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. PERDAS E DANOS. A autora formulou pedido de restituição de mercadorias. Pela r. sentença, as rés foram condenadas no pagamento de R$50.211,97, correspondente ao preço dos itens retidos. Não há nos autos elementos que indicam que as rés não tenham franqueado à autora o acesso ou meios para a retirada dos produtos consigo depositados, de modo que não se identifica fundamento para que o comando indenizatório por perdas e danos tenha preferido a tutela específica, que fora inclusive pleiteada pela autora em caráter principal. Dessarte, a sentença deve ser reformada para que a obrigação de pagar seja substituída pela de restituição dos bens e, na impossibilidade, pela obrigação de pagar. RESSARCIMENTO. O acervo probatório angariado no curso da marcha cognitiva conduz ao reconhecimento do direito ao reembolso pela autora reivindicado. Considerando a hipossuficiência da autora e a plausibilidade da versão dos fatos por ela apresentada, competia às insurgentes demonstrar a regularidade do envio do produto adquirido (televisor), o que não fizeram. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Manutenção da distribuição definida em primeiro grau. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)