Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE DEVEDORA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 830. EXECUTADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO EM SEUS ENDEREÇOS. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS, PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830, CAPUT. RECURSO PROVIDO