Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Comutação de penas pretendida com base no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Sentenciado condenado por crime hediondo - Vedação expressa prevista no art. 1º, I, do referido diploma legal - Observância do requisito objetivo não demonstrada - Benesse descabida - Unificação de penas, em virtude de nova condenação, com regressão à regência fechada - Retorno à regência intermediária determinado durante o trâmite deste agravo - Perda do objeto - Pedido prejudicado - Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido