Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E ABRANDAMENTO DE PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL - SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE, APESAR DE DIFICULTAR, NÃO IMPEDIU A CONSUMAÇÃO DO DELITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIME CONSUMADO - RÉ ABORDADA PELO SEGURANÇA APÓS TER SAÍDO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA - PENA AJUSTADA - MAUS ANTECEDENTES BEM RECONHECIDOS - POSSUINDO A ACUSADA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, NÃO HÁ VEDAÇÃO EM QUE UMA DELAS SEJA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA PENA BASE, COMO MAUS ANTECEDENTES, E A OUTRA PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM POR AUSÊNCIA DA DUPLA CONSIDERAÇÃO DO MESMO FATO, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NESTA OPORTUNIDADE - CONSONÂNCIA COM O TEMA 585 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DESCABIMENTO DO SURSIS PENAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RÉ BENEFICIADA COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO ANTE A INSISTÊNCIA NA CRIMINALIDADE PATRIMONIAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO