Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo. O autor alegou abusividade na taxa de juros, cobrança indevida de tarifas bancárias e de seguro prestamista, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato; (ii) definir a legalidade das tarifas bancárias cobradas, incluindo a tarifa de cadastro e de registro; (iii) estabelecer a ocorrência de venda casada no contrato de seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros remuneratórios pactuada está em consonância com a média de mercado, conforme parâmetros do Banco Central, sendo inaplicável a limitação prevista no Decreto 22.626/1933 (Súmula 596/STF). 2) A capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme dispõe a Medida Provisória 2.170-36/2001 e a Súmula 539/STJ. 3) As tarifas bancárias, incluindo a de cadastro e registro, são válidas, desde que comprovadas como serviço efetivamente prestado, nos termos da Súmula 566/STJ e do Tema 958 dos Recursos Repetitivos do STJ. 4) A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma facultativa, conforme demonstrado no contrato, afastando a hipótese de venda casada (Tema 972 do STJ). ... (Continua)