Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reconvenção - Instrumento de compra e venda de imóvel - Compradores apelados que adquiriram o imóvel e foram surpreendidos com a execução fiscal relativa a débitos de IPTU - Acordo feito com a municipalidade e quitação do débito - Valores pagos que foram abatidos da dívida existente com os vendedores apelantes- Comparadores que sofreram protesto do títulos por falta de pagamento integral - Vendedores que alegam que os compradores pagaram a dívida de livre e espontânea vontade porque cientes de que o débito pertencia ao antigo proprietário e estava em discussão judicial - Débitos de IPTU que tem natureza propter rem - Compradores que tem o direito de ter o bem livre e desembaraçado de ônus conforme cláusula contratual - Inexistência de qualquer ilicitude dos compradores - Compensação entre os valores devida - Inexigibilidade reconhecida - Pedido reconvenção - Alegação de perda de uma chance - Inocorrência - Sentença da procedência da ação e improcedência da reconvenção mantida - Recurso desprovido... (Continua)