Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais, alegando omissão na análise desse ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do pedido de indenização por danos morais e se os embargos de declaração possuem caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O acórdão embargado abordou expressamente a questão do dano moral, destacando que a existência de anotações preexistentes em nome da autora rompeu o nexo causal entre a anotação indevida e o suposto dano moral, com base na Súmula 385/STJ. (ii) A invocação pela autora de precedente superado sobre a inaplicabilidade da Súmula 385 ao credor foi devidamente afastada, sendo referida a tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 922), segundo a qual, a inscrição indevida, quando preexistente anotação legítima, não gera direito à indenização por danos morais. (iii) A irresignação da embargante revela-se tentativa de rediscutir matéria já decidida, configurando o caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração. (iv) Considerando a advertência já constante no acórdão originário, aplica-se à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, atento ao disposto nos arts. 98, §4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados... (Continua)