Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... (Continua)