Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão ajuizada pela vendedora do lote - Sentença improcedência, diante do reconhecimento da prescrição - Loteamento irregular - Silêncio da vendedora sobre eventual efeito suspensivo, concedido na ação civil pública, impedindo a cobrança; intimação dos adquirentes para depósito das parcelas em cartório e cumprimento de suas obrigações - Mera indisponibilidade do imóvel que não suspende o direito de cobrança e muito menos o prazo prescricional - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)