Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame1. O réu, David Alcenio de Oliveira, foi condenado por receptação, após adquirir e ocultar peças de queijo roubadas, ciente de sua origem ilícita. A defesa recorreu pedindo absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação culposa, além da redução das penas. O Ministério Público também recorreu, buscando aumento da pena e regime fechado.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação por receptação dolosa e (ii) se a pena aplicada deve ser ajustada conforme os pedidos da defesa e do Ministério Público.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por depoimentos e provas documentais, incluindo a confissão do réu sobre a compra dos produtos roubados.4. A jurisprudência do STJ sustenta que, no crime de receptação, cabe à defesa comprovar a origem lícita dos bens apreendidos com o acusado, o que não ocorreu.IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu para fixar as penas em 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da origem lícita dos bens apreendidos justifica a condenação por receptação dolosa. 2. A confissão do réu pode compensar a agravante da reincidência..Legislação Citada:CP, art. 180, «caput"; art. 33, § 2º, «c, e § 3º; art. 44, I, II e III; CPP, art. 156.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 19.05.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 13.03.2018... (Continua)