Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inexigibilidade da dívida assentada na origem - Pretensão recursal que visa a condenação do réu a título de danos morais em decorrência de desabono público após a quitação do débito - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Alegação do autor de que seu nome foi negativado não condiz com a prova dos autos - Acervo probatório aponta tão somente que o débito foi incluído no cadastro PEFIN, mecanismo vinculado à plataforma Serasa Experian - Inserção que não importa, por si só, publicidade negativa e restrição ao crédito - Inclusão da dívida na plataforma Recovery que igualmente não configura desabono público - Plataforma de recuperação de crédito após «compra de dívida - Ausência de efetiva mácula ao bom nome do autor - Mesmo que assim não fosse, anotação de inadimplência preexistente - Dano moral não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)