Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Alegação do réu de falta de comprovação da mora, por divergência no número do contrato referido na notificação quanto ao documento firmado pelas partes. Irrelevância. Inexistência de prejuízo. Réu que não nega a mora e que não indicou ter qualquer outro vínculo para com a instituição financeira, sabendo perfeitamente a que negócio se voltava a notificação. Mera tentativa oportunista de aproveitamento de lapso sem maiores consequências. Insurgência do réu, além disso, que não se concentra na liminar em si. Questionamento quanto à própria substância da dívida, em razão de pretensas abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido