Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDIÁRIA - ICMS -

Pedido de abstenção de cobrança de ICMS sobre a circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte que não caracterizam fato gerador do ICMS - Súmula 166/STJ - Entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.255.885 em sede de repercussão geral (Tema 1.099), e ADC 49 - Modulação de efeitos permitindo a cobrança até o exercício financeiro de 2024, desde que a ação tenha sido proposta após a data de publicação da ata, ocorrida em 19.04.2021 - Ação ajuizada em 2023, o que permite a cobrança - Sentença reformada - Recursos de apelação e oficial providos... (Continua)