Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Pessoa diagnosticada dentro do espectro autista. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor visando a reforma parcial para inclusão da psicopedagogia na lista de terapias custeadas pela ré, para o reembolso do valor já desembolsado com o tratamento em clínica particular e para a continuidade do tratamento na clínica particular. Acolhimento parcial. Necessidade de limitação do reembolso ao contrato caso não utilizada clínica credenciada, apenas se não for indicada clínica própria. Custeio da psicopedagogia devido, conforme súmula 102 deste E. Tribunal. Indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto que deve prevalecer, conforme RN 539 de 2022 da ANS, que alterou a RN 465 de 2021, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. Reembolso devido até que a clínica de rede própria e ou credenciada seja indicada, devendo os atendimentos serem realizados em ambiente clínico. Recurso parcialmente provido... (Continua)