Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
Servidora pública estadual, professora de educação básica, pleiteia a anulação de ato administrativo que indeferiu pedido de licença-saúde de 60 dias, buscando a regularização de seu registro de frequência e vencimentos. ... ()
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