Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse. Ré que se insurge contra a decisão liminar de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel em 60 dias. Não acolhimento. Consolidação da propriedade do bem imóvel em favor da credora fiduciária, com a posterior alienação do bem à parte agravada. Presença dos requisitos legais da liminar. Provas da aquisição, com o registro na matrícula do bem imóvel, que sustentam o direito da parte autora. Inteligência das Súmulas 4 e 5 deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)