Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço educacional. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Autora que aderiu ao Programa de Matrícula Tardia - PMT para pagamento de duas mensalidades iniciais ao final do curso, mas comprovou o pagamento de apenas uma delas. Mera tentativa de negociação da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que, ademais, não importou em negativação do nome da autora, nem de redução do «score de crédito. Danos morais não configurados. Gratuidade processual concedida à autora mantida. Recurso não provido