Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de anulação de acordo extrajudicial c/c danos morais e lucros cessantes. Insurgência dos autores contra a r. sentença de improcedência. Não acolhimento. Na falta de provas concretas da presença de vícios do consentimento, dado pelo apelante ao pactuado com a apelada, apresentando-se o ato-fato volitivo, com suficiente margem de liberdade, na esfera psicológica do autor, tem-se que a esperança de se ver aumentado o valor indenitário, numa renovação da avença, depois de nulificada a primeira, padece de comprovação de algum dos vícios da vontade de que tratam os arts. 138/157 do Código Civil - CC. O acordo extrajudicial feito com a seguradora revela contradição de fundo ao se levantar a ilegitimidade da apelada. De outro ângulo, o exame do acordo, com quitação ampla, magnetiza toda e qualquer discussão sobre interesse de agir, por ele absorvida. O pactuante, livre na sua vontade e determinação, só não poderá negociar direitos de terceiros, dos quais não tem autorização, sobretudo na presença dos requisitos de validade do negócio jurídico - art. 104, I, II e III, do Código Civil, que expressa o acordo extrajudicial. Aventada violação ao art. 11, CC, ademais, trazida em inovação recursal. A alegação de erro é categoricamente infundada, assim, também, a do estado de necessidade. E a consequente quitação, plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, deve ser tida por válida e eficaz, na ausência de provas cabentes aos autores, que a desqualificassem, desautorizando investida judicial para ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida. Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)