Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Conforme os termos da Súmula 383/TST, não se tratando das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. 2. Assim, diante do referido óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. 3. Logo, confirma-se a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento.