Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA -

Reconhecimento do inadimplemento - Necessidade de se respeitar, para o caso, o que pactado entre as partes - Permitida a reintegração de posse - Ausência de onerosidade excessiva ou ofensa à norma de ordem pública a justificar o não cumprimento do contrato - Apelo desprovido.... (Continua)