Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Habilitação de Crédito - Pedido de gratuidade da justiça formulado em petição dirigida ao Juízo) - Determinação para apresentação de comprovação documental consistente em declaração de imposto de renda e extratos bancários - Atendimento parcial, sem justificativa em relação aos documentos faltantes - Benesse indeferida na Origem - Inconformismo recursal no qual se alega suficiência da comprovação documental e presunção legal da declaração de hipossuficiência - Impertinência - Ausente a necessária certeza para concessão da benesse pretendida - Embora alegado, sequer apresentada a declaração de hipossuficiência - Decisão singular mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)