Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADORA DO ROUBO BEM DEMONSTRADA - EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - PENA MODIFICADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIA DO CRIME INSERIDAS COMO ELEMENTO DO PRÓPRIO TIPO - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE MANTIDA, SEM REFLEXO NA PENA - SÚMULA 231/STJ -

EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO