Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de maus pagadores - Dano moral não caracterizado, em razão de outras negativações anotadas em seu nome - Honorários razoavelmente arbitrados - Verificação de ajuizamento de outras demandas pela autora, com pedidos de justiça gratuita e indenização por danos morais, cabendo aos juízos que presidem respectivos feitos se acautelarem - Determinação de expedição de ofício aos respectivos juízos, ao Numopede e ao Representante do Ministério Público - Recurso improvido, com determinação de expedição de ofício ao Numopede, ao Representante do Ministério Público e aos juízos que presidem os feitos mencionados no bojo do acórdão.... (Continua)