Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE -

Tutela de urgência - Deferimento - Inconformismo dos réus - Afastamento - Presença dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC) - Prova inequívoca do direito de propriedade da agravada - Imóvel arrematado em execução extrajudicial movida pelo agente financeiro (conforme carta e matrícula acostadas aos autos) - Inexistência de óbice para a imissão da atual proprietária na posse do imóvel que adquiriu - Entendimento em consonância com o disposto nas Súmulas 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes, inclusive desta Câmara -- Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)