Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DAS INTERVENÇÕES MULTIDISCIPLINARES DE QUE NECESSITA O AUTOR, ENGLOBANDO TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA COM ABORDAGEM ABA, COM CARGA HORÁRIA ATUAL DE 10 HORAS SEMANAIS, EM AMBIENTE TERAPÊUTICO - PACIENTE, DE 08 ANOS DE IDADE, ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 11 6A02.3) COM NÍVEL III DE SUPORTE - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO E VINCULADO A DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR À REQUERIDA OFEREÇA COBERTURA ÀS INTERVENÇÕES MULTIDISCIPLINARES DE QUE NECESSITA O AUTOR, ENGLOBANDO TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA COM ABORDAGEM ABA, COM CARGA HORÁRIA DE 10 HORAS SEMANAIS, EM AMBIENTE TERAPÊUTICO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT