Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença de extinção da pena privativa de liberdade - Recurso do Ministério Público visando a reforma do julgado - Acolhimento - Sentenciado que, progredido ao regime aberto, não compareceu em Juízo para prestar conta de suas atividades - Condição imposta para permanência no regime - Impossibilidade de cômputo do respectivo tempo como pena cumprida - Precedentes - Agravo em execução provido, com determinação, nos termos do Acórdão... (Continua)