Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde, diagnosticada com neoplasia maligna da mama direita, necessita de tratamento com medicamentos específicos que não foram fornecidos adequadamente pela requerida. Pleiteia o fornecimento dos medicamentos e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve negativa de cobertura por parte da operadora de saúde e se há interesse de agir por parte da autora. III. Razões de Decidir. 3. O prolongamento da tratativa sem solução do problema equivale a negativa de cobertura, justificando o interesse-necessidade da autora. 4. A conduta omissiva da requerida em não autorizar imediatamente o fornecimento do medicamento prescrito para tratamento de câncer caracteriza situação de emergência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prolongamento injustificado do tratamento equivale a negativa de cobertura. 2. Situação de emergência justifica a concessão da medida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... (Continua)