Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.091/RS,

Tema 808, DJE 08.04.2021 e RECURSO ESPECIAL 1.470.443, Tema 878, DJE 15.10.2021. Adequação do v. acórdão ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.091, Tema 808 e C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.470.443, Tema 878, para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares... (Continua)