Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática do presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Alegação de que o v. acórdão de fls. 762/765 está em desacordo com a decisão Tema 1084 do STF - Não ocorrência do alegado. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando-se no entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral Ementa: Agravo interno - Decisão monocrática do presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Alegação de que o v. acórdão de fls. 762/765 está em desacordo com a decisão Tema 1084 do STF - Não ocorrência do alegado. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando-se no entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral no tema 1084 - Decisão que bem analisou o caso e que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo Interno a que se nega provimento - Sem sucumbência.