Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia - Precedentes do TJSP - Sentença que não contraria o PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia - Precedentes do TJSP - Sentença que não contraria o PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 à vista do objeto deste - Decisão de Primeiro Grau mantida - Recurso desprovido.