Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Cancelamento do voo - Sentença de parcial procedência

Transporte aéreo internacional - Voo de Nova York com destino a Santiago e conexão em Bogotá- Cancelamento do voo por problemas operacionais, chegando os autores ao destino com quase 18 horas de atraso - Aplicabilidade do entendimento consolidado pelo STF, com repercussão geral (Temas 210 e 1240), aos danos materiais por falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, aplicando-se aos danos morais a reparação integral prevista no CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira - - Cancelamento de voo contratado por problemas operacionais constitui fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo, não caracterizando fortuito interno ou força maior - Falha na prestação de serviços evidenciada, causando considerável atraso para chegada dos autores ao destino contratado Recurso da ré negado. Danos morais - Ocorrência - Cancelamento unilateral de voo, com atraso de mais de 18 horas para chegada dos autores ao destino - Danos morais evidenciados - Indenização majorada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porém em valor inferior ao pedido inicial - Recurso dos autores parcialmente provido, negado o recurso da ré. Danos materiais - Cabimento - Despesas com aquisição de nova passagem aérea em voo próximo realizado por terceira transportadora para o mesmo destino, além de gastos com deslocamento da residência dos autores até o aeroporto - Recurso dos autores provido. Recurso dos autores parcialmente provido, negado o recurso da ré.