Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - deferimento da tutela antecipada para impor à ré o fornecimento de cadeira de banho da marca Modelo Flamingo com apoio de cabeça, apoios laterais de tronco, descanso de braços, bacia sanitária e cinto peitoral do tipo colete (ou outra que a substitua, desde que tenha a mesma função), bem como o fornecimento de órteses para membros superiores de posicionamento do polegar em abdução bilateral com material termoplástico de baixa temperatura e sob medida para o autor - evidenciada perda do objeto pela reconsideração parcial do juiz reconhecendo a configuração de coisa julgada no processo 1002425-97.2021.8.26.0114, em relação ao fornecimento de cadeira de banho da marca Modelo Flamingo, com apoio de cabeça, apoios laterais de tronco, descanso de braços, bacia sanitária e cinto peitoral do tipo colete - expressa previsão de não cobertura para órtese e prótese não relacionadas a ato cirúrgico - Inteligência da Lei 9656/98, art. 10, VII - Inexistência de ilegalidade ou abusividade na exclusão contratual - Entendimento do STJ - requisito da probabilidade do direito do autor não evidenciado - tutela revogada - Recurso prejudicado em parte e na parte conhecida dá-se provimento