Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO E POR DANO MATERIAL EM R$ 15.271,47 - RECURSO DA RÉ -

cancelamento do voo contratado pelos apelados com destino a Florença - próximo voo que ocorreria apenas após quatro dias - opção por embarque em voo com destino a Milão - viagem por terra até o destino inicialmente contratado - dano moral ocorrente - extravio de bagagem por quatro dias - dano material, pertinente ao valor da hospedagem em Milão, aluguel de veículo, combustível, estacionamento, alimentação, higiene e vestuário - ausência de questionamento acerca da natureza das despesas e dos correspondentes valores - insurgência da apelante que se restringiu a pretender que o valor da indenização não ultrapassasse 1.000 DES, por passageiro, na época dos fatos, conforme previsto na Convenção de Montreal - aplicação da Convenção de Montreal que diz respeito ao limite da indenização por extravio de bagagem - quantia reclamada nos autos referente ao extravio de bagagem que não ultrapassa a limitação pretendida pela apelante - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)