Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - SUPERENDIVIDAMENTO -

Autor arrola diversas dívidas vencidas junto aos corréus - Determinação de emenda à inicial para demonstração da situação de «superendividado e prévia apresentação do plano de pagamento voltado à superação do superendividamento - Esboço apresentado pelo autor, acompanhado de manifestação na direção de que o período de pagamentos extrapolará o prazo máximo previsto no art. 104-A, caput, do CDC - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Lapso temporal de 5 anos, que configura requisito legal ao processamento da ação, não observado pelo autor - Audiência de conciliação que, por isso, se revela improdutiva - PRECEDENTES DO E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)