Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41441

PENHORA.

Imóvel rural. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Nulidade por falta de intimação não verificada, pois ausente prejuízo concreto (pas de nulitté sans grief). Execução suspensa, sem risco iminente de expropriação do imóvel, pois aguarda-se a habilitação de todos os herdeiros. Imóvel legitimamente penhorado quando o devedor falecido ainda era vivo, sem que fosse apresentada qualquer impugnação naquele momento. Agravante que possui apenas quota parte (1/3) do imóvel, sem que lhe tenha sido outorgado o direito exclusivo de uso do bem ou de exercício de atividade rural pelos demais herdeiros, cujas manifestações de vontade são relevantes. Agravante, outrossim, que não demonstrou residir exclusivamente no imóvel com a sua família, nem que dele extrai a sua única fonte de sustento em regime de economia familiar. Precedente deste Tribunal em caso análogo envolvendo o mesmo imóvel e os mesmos executados (AI 2321470-43.2024.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Penna Machado, j. em 30/10/2024). Pedido de substituição da penhora que deve ser requerido na origem, assegurado o duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. ... (Continua)