Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIO. IPTU.

Sentença que condena a recorrente à devolução dos valores pagos a título de IPTU pelos adquirentes. Insurgência. Não acolhimento. Cláusula do contrato de compra e venda de imóvel que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da entrega das chaves ou imissão na posse, é nula de pleno direito, pois abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). Abusividade da cobrança. Precedentes da Câmara. Relação tributária que deve ser discutida em face da Municipalidade, pelos meios próprios. Recorrente que não demonstra a entrega/imissão da posse em data anterior àquela comprovada pelos recorridos. Bem fixados os marcos temporais. Sentença mantida. ... (Continua)